AREsp 2610962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à caracterização do contrato como "falso coletivo" exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos coletivos com número reduzido de participantes sejam equiparados a contratos individuais/familiares, aplicando-se-lhes os critérios de reajuste da ANS, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S /A; Agravado: RMG SERVICOS CONTABEIS LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se a decisão que reconheceu a caracterização do contrato como "falso coletivo" e afastou reajustes por sinistralidade, aplicando-se índices da ANS conforme entendimento jurisprudencial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj, Falso Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Reajustes Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Índices Da ANS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula N. 7/stj Súmula 83/stj Falso Coletivo Reajuste De Mensalidade Reajustes Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S /A

Agravante

RMG SERVICOS CONTABEIS LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do contrato como "falso coletivo" e suas consequências jurídicas
  3. 3 Aplicabilidade de índices de reajuste da ANS a contratos qualificados como individuais/familiares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à caracterização do contrato como "falso coletivo" exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos coletivos com número reduzido de participantes sejam equiparados a contratos individuais/familiares, aplicando-se-lhes os critérios de reajuste da ANS, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se a decisão que reconheceu a caracterização do contrato como "falso coletivo" e afastou reajustes por sinistralidade, aplicando-se índices da ANS conforme entendimento jurisprudencial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento