AREsp 3020140 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a argumentação do agravante foi genérica e não demonstrou, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual mantém‑se a aplicação da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS LEAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante foi específica e suficiente para afastar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a argumentação do agravante foi genérica e não demonstrou, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual mantém‑se a aplicação da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.