AREsp 3017681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), sobretudo quanto à preservação da decisão dos jurados quando não houver prova de manifestação contrária às provas dos autos.

Parties
Agravante: GABRIEL FONSECA DA COSTA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Ônus Da Prova, Interceptação Telefônica, Prova Digital, Soberania Dos Veredictos, Júri
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Ônus Da Prova Interceptação Telefônica Prova Digital Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

GABRIEL FONSECA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), sobretudo quanto à preservação da decisão dos jurados quando não houver prova de manifestação contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se