AREsp 3005574 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE MARIA ROCHA DO VALE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSE MARIA ROCHA DO VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e sua superação pelo agravo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Incidiu a Súmula n. 182 do STJ.