AREsp 2834855 - DECISAO

AREsp 2834855 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática enfrentou de forma fundamentada a questão da admissibilidade do agravo, constatando ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7 e 83) e aplicando a Súmula n. 182 diante da alegação genérica de que não se pretende reexame de provas; as teses suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: EDUARDO DOS SANTOS CANABRAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Súmula N. 182, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Decisão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Prova Inquisitorial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Decisão +5 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CANABRAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7, STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83, STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática enfrentou de forma fundamentada a questão da admissibilidade do agravo, constatando ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7 e 83) e aplicando a Súmula n. 182 diante da alegação genérica de que não se pretende reexame de provas; as teses suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.