AREsp 2336101 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou que a questão não exige reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JEFFERSON FRANCELINO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

JEFFERSON FRANCELINO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou que a questão não exige reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se.