AREsp 2336101 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não houve cotejo analítico demonstrando que a tese recursal não demandaria reexame de provas, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: STTEFANY CÁSSIO MATEUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

STTEFANY CÁSSIO MATEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica no agravo para admissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não houve cotejo analítico demonstrando que a tese recursal não demandaria reexame de provas, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se