AREsp 2373309 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n.7/STJ; a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou, mediante cotejo analítico, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório; o recurso especial não é via própria para arguir ofensa a dispositivos constitucionais (art.105, III, CF); e, quanto ao recurso extraordinário, não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento (art.1.030, I, a, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: TAMYRES DO NASCIMENTO MOTA; Agravante/recorrente: THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; agravo regimental: não provido
Legal Topics
Súmula N.7/stj, Súmula N.182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula N.7/stj Súmula N.182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

TAMYRES DO NASCIMENTO MOTA

Agravante/recorrente

THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Cabimento, na via do recurso especial, da análise de suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n.7/STJ; a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou, mediante cotejo analítico, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório; o recurso especial não é via própria para arguir ofensa a dispositivos constitucionais (art.105, III, CF); e, quanto ao recurso extraordinário, não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento (art.1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; agravo regimental: não provido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, do CPC).
  • Nego provimento ao agravo regimental.