AREsp 3019332 - DECISAO

AREsp 3019332 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e porque as teses relativas à dosimetria da pena exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há confronto concreto das premissas fáticas do acórdão de origem que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JUAREZ LAURENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Impugnação Específica

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Parties

JUAREZ LAURENTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e porque as teses relativas à dosimetria da pena exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há confronto concreto das premissas fáticas do acórdão de origem que justificasse reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.