AREsp 3025169 - DECISAO

AREsp 3025169 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JHONATAN EDUARDO FERNANDES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JHONATAN EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.