AREsp 2937481 - DECISAO

AREsp 2937481 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por exigirem reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ). A mera reiteracão da tese de mérito sem enfrentamento específico do óbice processual configura falta de impugnação suficiente, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MENDES RIBEIRO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dosimetria Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Dosimetria Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO MENDES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 59 do Código Penal constitui questão de direito que dispense reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por exigirem reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ). A mera reiteracão da tese de mérito sem enfrentamento específico do óbice processual configura falta de impugnação suficiente, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.