AREsp 3028136 - DECISAO

AREsp 3028136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE MILTON CORDEIRO DOS SANTOS; Agravante: JACKSON DE ALMEIDA PRAXEDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

JOSE MILTON CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

JACKSON DE ALMEIDA PRAXEDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.