AREsp 2996194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não se conhecendo do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELACIR DA SILVA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal

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Parties

ELACIR DA SILVA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não se conhecendo do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.