AREsp 3029653 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEYSON MARTINS SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Homicídio Triplamente Qualificado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Homicídio Triplamente Qualificado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KLEYSON MARTINS SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.