AREsp 3054629 - DECISAO

AREsp 3054629 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas (óbece da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se também o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAIRON BERNARDES DE SOUSA; Agravante: TAYRON DOS SANTOS DE SOUSA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Pronúncia (tribunal Do Júri), Homicídio Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal Dolosa, Desistência Voluntária/cessação Espontânea (art. 15 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 414 E 419 CPP, Art. 413 CPP, Art. 5º, Inciso XXXVIII, Letra "d", CF, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Pronúncia (tribunal Do Júri) Homicídio Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Dolosa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIRON BERNARDES DE SOUSA

Agravante

TAYRON DOS SANTOS DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de fatos e provas pelo STJ para alterar decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15 do Código Penal (desistência/cessação espontânea) na desclassificação da imputação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas (óbece da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se também o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.