AREsp 2946969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido na medida em que sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente para viabilizar conhecimento nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: DIEGO EDUARDO PIZARRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Art. 945 Do Código Civil, Danos Morais
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Art. 945 Do Código Civil Danos Morais

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Parties

DIEGO EDUARDO PIZARRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7/STJ, por exigir reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pelo art. 105, III, alíneas "a" ou "c" da CF/88
  3. 3 Aplicação do art. 945 do Código Civil em caso de culpa concorrente e consequências sobre a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido na medida em que sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente para viabilizar conhecimento nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno