AREsp 2937503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstrava, nos termos constantes dos autos e da decisão agravada, pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não se demonstrou por falta de identidade fática entre os julgados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Culpa Concorrente, Quantificação De Danos Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Culpa Concorrente Quantificação De Danos Morais E Estéticos +1 more

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Parties

EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 944 e 945 do CC (alegação da agravante)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstrava, nos termos constantes dos autos e da decisão agravada, pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não se demonstrou por falta de identidade fática entre os julgados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno