AREsp 2437803 - ACORDAO

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O acolhimento do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de desequilíbrio contratual decorrente da suspensão e reposição de aulas práticas; tal reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Contratos Educacionais, Art. 6º, Inciso V, Do CDC, Art. 317 Do CC, Art. 20 Da LINDB
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Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante/recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a análise da existência de desequilíbrio contratual exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de desequilíbrio contratual decorrente da suspensão e reposição de aulas práticas; tal reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.