AREsp 3068168 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a tese recursal prescinde do reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO C OSTA SILVA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cadeia De Custódia Impugnação Específica

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Parties

THIAGO C OSTA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 rejeição de denúncia por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a tese recursal prescinde do reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se