AREsp 2867850 - DECISAO

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O recurso foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ, sendo suficientes tais óbices para não conhecimento do agravo e para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO GURGEL MELO DE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador De Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo não provido (não conhecido)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GURGEL MELO DE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ, sendo suficientes tais óbices para não conhecimento do agravo e para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo não provido (não conhecido)

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.