AREsp 3051857 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera citação da Súmula n.7/STJ sem demonstrar sua não incidência; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, incide o óbice da Súmula n.182/STJ, impondo a negação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIA DOS SANTOS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DOS SANTOS LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera citação da Súmula n.7/STJ sem demonstrar sua não incidência; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, incide o óbice da Súmula n.182/STJ, impondo a negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.