REsp 2103952 - ACORDAO

REsp 2103952 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame da dinâmica do acidente e da valoração de provas efetuada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o relator atuou nos termos do art. 932, III, do CPC ao não conhecer do recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LENOIR SAUSEN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Previsibilidade Objetiva Do Resultado, Nexo Causal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Previsibilidade Objetiva Do Resultado Nexo Causal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

LENOIR SAUSEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da previsibilidade objetiva do resultado e do nexo causal pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame da dinâmica do acidente e da valoração de provas efetuada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o relator atuou nos termos do art. 932, III, do CPC ao não conhecer do recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ.