AREsp 3058421 - DECISAO

AREsp 3058421 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DE AMORIM PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE AMORIM PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 inadequação da via para análise de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Decisão mantida
  • Não conheço do agravo em recurso especial