AREsp 2966315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento de que foram apresentados 'novos cálculos' exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem havia decidido de forma clara que houve novos cálculos e a reabertura de prazo para impugnação foi adequada, não havendo vício nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Reabertura De Prazo Para Impugnação, Art. 525 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cumprimento De Sentença Reabertura De Prazo Para Impugnação Art. 525 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de reabertura de prazo para impugnação após apresentação de novos cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Qual o alcance do conceito de 'novos cálculos' para fins do art. 525 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento de que foram apresentados 'novos cálculos' exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem havia decidido de forma clara que houve novos cálculos e a reabertura de prazo para impugnação foi adequada, não havendo vício nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se