AREsp 2997407 - DECISAO

AREsp 2997407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na seara penal conforme o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DANILO RAFFAEL DA SILVA RODRIGUES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

DANILO RAFFAEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na seara penal conforme o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.