AREsp 2975892 - DECISAO

AREsp 2975892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); as instâncias ordinais já fundamentaram a licitude da busca por fundada suspeita e a fixação da prestação pecuniária segundo a situação econômico-financeira declarada, de modo que não cabe revisão nesta via extraordinária.

Parties
Recorrente: RICHELI BITTENCOURT; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Prestação Pecuniária, Fundada Suspeita, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Busca Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas Prestação Pecuniária Fundada Suspeita Dosimetria

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Parties

RICHELI BITTENCOURT

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 licitidade da busca pessoal e veicular em razão de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária e análise da condição econômico-financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); as instâncias ordinais já fundamentaram a licitude da busca por fundada suspeita e a fixação da prestação pecuniária segundo a situação econômico-financeira declarada, de modo que não cabe revisão nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se