AREsp 3050520 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou por cotejo analítico que sua pretensão não demanda reavaliação do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

THIAGO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou por cotejo analítico que sua pretensão não demanda reavaliação do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.