AREsp 3086717 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (especialmente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: RENILTON DE JESUS SANTOS; Agravante: MURILO SANTOS DAMACENAS; Órgão De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

RENILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

MURILO SANTOS DAMACENAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem (decisão Agravada)

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (especialmente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental improvido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.