AREsp 3048534 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos ou demonstração suficiente para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 182/STJ); não foi comprovada a inaplicabilidade dos precedentes nem demonstrado que o exame da questão não demandaria reexame de fatos e provas, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JHONATA DE MELO DELPHINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP, Nulidade

Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Roubo Majorado Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JHONATA DE MELO DELPHINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ
2 incidência da Súmula n. 83/STJ
3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.