AREsp 3078251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que deram suporte ao despacho de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se aplicável a Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal) para obstar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ RAYOL CAVALCANTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FABIO LUIZ RAYOL CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre fatos do acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que deram suporte ao despacho de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se aplicável a Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal) para obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
  • Publique-se