AREsp 2919389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso suscitaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a alegada violação de súmula não é admissível para fins do art. 105, III, a, da CF em razão da Súmula n.518/STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Proteção Veicular, Dano Moral, Cláusulas Abusivas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Proteção Veicular +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 Interpretação de cláusulas de exclusão de risco em contrato de adesão e responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso suscitaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a alegada violação de súmula não é admissível para fins do art. 105, III, a, da CF em razão da Súmula n.518/STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida