AREsp 3004517 - DECISAO

AREsp 3004517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão condenatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem absolveu o recorrido por insuficiência de provas judiciais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: JOSEVAL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoas Súmula N. 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSEVAL OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação ou absolvição
  3. 3 força probante do reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão condenatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem absolveu o recorrido por insuficiência de provas judiciais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.