AREsp 3073205 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: JOSE VALMIR DE SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC
Case Brief
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Parties
JOSE VALMIR DE SANTANA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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