AREsp 3051060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, que suas teses seriam exclusivamente de direito e que não exigiriam reavaliação do substrato fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, por aplicação ao processo penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CUNHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE CUNHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, que suas teses seriam exclusivamente de direito e que não exigiriam reavaliação do substrato fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, por aplicação ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.