AREsp 2991597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUI HUDSON DUARTE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

RUI HUDSON DUARTE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de que o recurso especial não demanda reexame de provas (impedimento da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.