AREsp 3078207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA GONÇALVES ARMANDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

CAMILA GONÇALVES ARMANDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.