AREsp 3059467 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que a sua pretensão é eminentemente jurídica e prescindente de reexame probatório; assim, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: NILBERTO NOGUEIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas +3 more

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Parties

NILBERTO NOGUEIRA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que a sua pretensão é eminentemente jurídica e prescindente de reexame probatório; assim, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.