AREsp 2669633 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que sua pretensão exige apenas revaloração jurídica sem revolver o substrato fático-probatório, razão pela qual incumbem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, além de aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais.

Parties
Agravante: DANILO NOBREGA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

DANILO NOBREGA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Validade da busca pessoal e possibilidade de diligência sem mandado judicial (art. 240 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que sua pretensão exige apenas revaloração jurídica sem revolver o substrato fático-probatório, razão pela qual incumbem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, além de aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.