AREsp 2867452 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas e documentos constantes nos autos (incluindo PPP), concluiu pela ausência de comprovação da efetiva exposição habitual aos agentes nocivos indicados; para invalidar esse fundamento seria necessário reexaminar as provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Goncalves Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Revaloração De Provas, Especialidade Do Labor, Exposição a Agentes Nocivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Art. 372 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Súmula N. 7/stj Revaloração De Provas Especialidade Do Labor Exposição a Agentes Nocivos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Art. 372 Do CPC

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Parties

Luiz Carlos Goncalves Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão
  3. 3 Interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 quanto a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas e documentos constantes nos autos (incluindo PPP), concluiu pela ausência de comprovação da efetiva exposição habitual aos agentes nocivos indicados; para invalidar esse fundamento seria necessário reexaminar as provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula n. 7/STJ e afastou a pretensão de reexame probatório.