AREsp 3056701 - DECISAO

AREsp 3056701 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GOMES LISBOA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SEBASTIAO GOMES LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.