AREsp 2988325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional indicada não pode ser apreciada em recurso especial por ser de competência do STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Matéria Constitucional, Duplicatas, Lei Nº 5.474/68, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Competência Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Matéria Constitucional Duplicatas Lei Nº 5.474/68 Ônus Da Prova

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise dos fundamentos do recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Se tese de violação de dispositivo constitucional pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional indicada não pode ser apreciada em recurso especial por ser de competência do STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.