AREsp 2604285 - DECISAO

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Reconheceu-se que a agravante impugnou os fundamentos da decisão da Presidência, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada. Contudo, as questões suscitadas no especial — inversão do ônus da prova, cumprimento do dever de informação, ausência de falha na prestação do serviço e improcedência da pretensão indenizatória — dependeriam de reexame do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência. Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Prova Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por suposta ausência de afronta aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante impugnou os fundamentos da decisão da Presidência, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada. Contudo, as questões suscitadas no especial — inversão do ônus da prova, cumprimento do dever de informação, ausência de falha na prestação do serviço e improcedência da pretensão indenizatória — dependeriam de reexame do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência. Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial