AREsp 2555654 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da suficiência documental e da existência de título executivo), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Execução De Prêmio De Seguro, Força Executiva De Boletos Bancários
Direito Processual Civil Contrato De Seguro Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Execução De Prêmio De Seguro Força Executiva De Boletos Bancários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame de provas
  2. 2 foro sobre a força executiva de boletos bancários lastreados em contrato de seguro
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 27 e 73 do Decreto-Lei 73/1966 e do art. 784, XII, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da suficiência documental e da existência de título executivo), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º