AREsp 2799028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ante a insuficiência de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ante a insuficiência de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.