AREsp 2974186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da parte implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou o cotejo analítico exigido para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Ação Reivindicatória, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial Ação Reivindicatória Cerceamento De Defesa Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova pericial emprestada para individualização da área em ação reivindicatória
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da parte implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou o cotejo analítico exigido para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se