AREsp 2935281 - ACORDAO

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As razões recursais não impugnaram fundamento autônomo do acórdão — a impossibilidade de urbanização por tratar-se de construções irregulares em Área de Preservação Permanente com risco muito alto de deslizamento, conforme parecer técnico — e a pretensão de reexame de matéria fática esbarra na Súmula n. 7/STJ; por isso, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública DIREITO AMBIENTAL Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

As razões recursais não impugnaram fundamento autônomo do acórdão — a impossibilidade de urbanização por tratar-se de construções irregulares em Área de Preservação Permanente com risco muito alto de deslizamento, conforme parecer técnico — e a pretensão de reexame de matéria fática esbarra na Súmula n. 7/STJ; por isso, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.