AREsp 3079575 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO MUNHOS DE CAMPOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Penal (jurisprudência Citada) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDUARDO MUNHOS DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Condição para afastar a Súmula n. 7: demonstração analítica de que a questão é puramente de direito, sem reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.