AREsp 3196634 - DECISAO

AREsp 3196634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo o agravo inviável na hipótese.

Parties
Agravante: DOUGLAS ARRIGO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ARRIGO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo o agravo inviável na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.