AREsp 3206604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: TALISSON LUCAS CARDOSO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prisão Preventiva Pronúncia +3 more

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Parties

TALISSON LUCAS CARDOSO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.