AREsp 3134052 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCUS ROBERTO MANOEL DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCUS ROBERTO MANOEL DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.